Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DO PLENO
   

1. Processo número:4777/2018
2. Órgão de origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
3. Entidade vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
4. Responsável(eis):JOAQUIM MAIA LEITE NETO - CPF: 47162473172
WILINGTON IZAC TEIXEIRA - CPF: 13119532134
5. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO/2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018 INFR DA PREFEITURA DE PORTO NACIONAL/TOCANTINS.
6. Distribuição:3ª RELATORIA
7. Relator:Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
8. Proc.Const.Autos:OTACILIO RIBEIRO DE SOUSA NETO

9. EXTRATO DE DECISÃO nº 66/2019-SEPLE

Sessão 1ª Sessão ORDINÁRIA do Tribunal Pleno de 06/02/2019
Presidente Conselheiro Presidente MANOEL PIRES DOS SANTOS
Representante MPC Procurador-Geral ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Decisão ACÓRDÃO 11/2019
Julgamento CONHECER DA REPRESENTAÇÃO
Julgar Procedente. Ilegais o procedimento licitatório e o contrato. Aplicar Multa.  
Votação/Resultado Unanimidade
Quorum

Votaram com o Relator o Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, os Conselheiros Substitutos Adauton Linhares da Silva, em substituição ao Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Convocação nº 10/2019), Jesus Luiz de Assunção, em substituição a Conselheira Doris de Miranda Coutinho (Convocação nº 7/2019), José Ribeiro da Conceição, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Convocação nº 16/2019) e Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Art. 366, §1º e 3º, do RI/TCE-TO).                                                           

Ausências justificadas da Conselheira Doris de Miranda Coutinho e dos Conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Severiano José Costandrade de Aguiar e Alberto Sevilha.
Observação

À Coordenadoria de Protocolo Geral para cumprimento do item 8.9 e o retorno dos autos nº 4777/2018 à Secretaria do Pleno, para Certificação do Trânsito em Julgado.

 

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, SECRETARIA DO PLENO em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do mês de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por:
KELLE RAMOS RESIO, SECRETARIO DE PLENARIO, em 07/02/2019 às 14:43:07 , conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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